Agora é lei: Temer sanciona PLC 16 que facilita a venda de produtos

Agora é lei: Temer sanciona PLC 16 que facilita a venda de produtos artesanais com selos estaduais

Produtos artesanais com origem animal – queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames, geleias, entre outros – agora poderão ser comercializados em todo o país a partir de selo estadual.  É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2018, sancionado pelo presidente Michel Temer, ontem, dia 13 de junho.

Até então, os produtos artesanais com origem animal só poderiam ser comercializados fora do estado em que foram feitos caso tivessem o selo SIF (Serviço de Inspeção Federal), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura.

Selo Arte

Os produtos passam a ser identificados em todo o país a partir de selos com a inscrição Arte, que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada estado. Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados. Já a inspeção e fiscalização terão natureza prioritariamente orientadoras, com critério de dupla visita para a lavratura dos autos de infração.

https://www.milkpoint.com.br/noticias-e-mercado/giro-noticias/produtos-artesanais-temer-sanciona-plc-16-que-passa-a-ser-lei-208672/

Toda reclamação originada das informações contidas no site de eDairy News será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários do Primeiro Distrito Judicial da Província de Córdoba, República Argentina, sediado na Cidade de Córdoba, com exclusão de qualquer outro local, incluso o Federal.

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