Negado pedido de indenização de cooperativa impedida de vender leite por problema sanitário – eDairyNews Últimas notícias
Sin categoría |27 octubre, 2016

Indústria | Negado pedido de indenização de cooperativa impedida de vender leite por problema sanitário

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização de danos morais e materiais feito por uma cooperativa de produtores

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização de danos morais e materiais feito por uma cooperativa de produtores rurais impedida de vender leite pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), após a fiscalização detectar problemas sanitários.

A cooperativa alegava, em ação movida contra a União, que teve prejuízo de pelo menos R$ 2,54 milhões ao ser impedida de comercializar seus produtos, depois que a fiscalização do Mapa apontou contaminação do leite UHT com riscos à saúde pública.

Segundo a recorrente, houve demora por parte dos agentes de inspeção em coletar e enviar o material para análise dos laboratórios oficiais, o que teria paralisado a produção e comercialização dos produtos por cerca de 78 dias.

Gravidade

Na Segunda Turma do STJ, especializada em direito público, a relatoria do caso coube ao ministro Herman Benjamin. No voto, o ministro afastou os argumentos apresentados pela cooperativa, mantendo assim decisões anteriores da Justiça Federal.

Para o relator, a atuação do Mapa, “tendo em vista a gravidade dos problemas detectados na produção do leite UHT”, está de acordo com a lei e teve o objetivo de proteger a saúde da população.

Herman Benjamin ressaltou que a responsabilidade objetiva do Estado depende da configuração de violação a direito pelo ato estatal, de que resulte dano real, específico e anormal, a justificar o dever de reparação.

“No caso dos autos, de acordo com a descrição dos fatos na origem, é possível afastar o nexo causal entre a ação fiscalizatória referida na inicial e os danos alegados, porquanto não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica, havendo limites na Constituição e no ordenamento jurídico que devem ser respeitados”, afirmou.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=145084

Qualquer reivindicação decorrente das informações contidas no site eDairyNews será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários do Primeiro Distrito Judicial da Província de Córdoba, República Argentina, com sede na cidade de Córdoba, com exclusão de qualquer outra jurisdição, incluindo a Federal.

Deja un comentario

Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Los campos obligatorios están marcados con *

Notas relacionadas