Decreto que inclui queijo na Lista de Exceções à TEC do Mercosul (Letec) não foi bem aceito no setor lácteo
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(Foto: Seapa / Divulgação)

Decreto que inclui queijo na Lista de Exceções à TEC do Mercosul (Letec) não foi bem aceito no setor lácteo

Um projeto de decreto legislativo que susta a inclusão do queijo muçarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec) foi protocolado nesta terça-feira, 29, na Câmara dos Deputados. O lácteo tinha sido incluído na Letec por uma resolução de 22 de março do Comitê-Executivo Gestão (Gecex) do Ministério da Economia.

Segundo os autores da proposta, deputados federais Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), a isenção do queijo não está de acordo com o que prevê a Constituição. Eles argumentam que há uma incompatibilidade com o artigo 219, “segundo o qual o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país”.

Os parlamentares também alegam que a redução do imposto é “brusca e muito elevada”, levando a “implicações severas sobre cadeias produtivas nacionais”. “Essa medida tem impacto direto sobre a indústria nacional do leite, que já sofre com a concorrência desleal de produtores estrangeiros”, completam.

Além da muçarela, o café moído, margarina, óleo de soja, macarrão, açúcar e etanol também tiveram alíquotas de importação zeradas. A isenção tem validade até o dia 31 de dezembro deste ano.

Na época, a pasta da Economia justificou a medida com uma forma de diminuir a inflação em alimentos da cesta básica e também a pressão no preço dos combustíveis.

Setores insatisfeitos

O setor de lácteos foi um dos primeiros a se manifestar contrários à medida. O Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite do Estado do Rio Grande do Sul (Conseleite) analisou a iniciativa como “inoportuna, uma vez que produtores e indústrias enfrentam uma das maiores crises de competitividade da história recente”.

Já a Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite) emitiu uma nota posicionando-se contra a resolução do Ministério da Economia. A entidade também havia informado que trabalhava “desde 23/02 junto a parlamentares, líderes do Executivo e outras entidades do setor, no propósito de desfazer essa medida”.

União Nacional do Etanol de Milho (Unem) também fez coro às críticas. “Neste período de grande valorização das commodities no mercado mundial e aumento de preços dos combustíveis fósseis, a Unem defende a valorização e o estímulo à produção de combustíveis provenientes de matriz energética limpa e renovável, que agrega valor à produção primária, gera empregos no campo e nas indústrias e arrecadação de impostos”, disse a representação em nota.

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