Indústrias e postos de resfriamento de leite já pagaram R$ 12 milhões em Termos de Ajustamento de Conduta.
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A Operação Leite Compen$ado completou seis anos neste mês com R$ 12 milhões já pagos por indústrias e postos de resfriamento de leite em Termos de Ajustamento de Conduta assinados junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. As empresas assinaram os TACs comprometendo-se em manter em dia programas de qualidade de leite e derivados. Os valores foram revertidos em bens, como viaturas e equipamentos de fiscalização, para a Brigada Militar, Polícia Civil, Secretaria Estadual de Saúde, Instituto Geral de Perícias, Secretaria Estadual de Agricultura, entre outros.

Essas medidas, somada à entrada em vigor da Lei do Leite (Lei 14.835), ampliam as ações de rastreabilidade do produto, o que era considerado um dos principais problemas que facilitavam a fraude no produto.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, Caroline Vaz, as Operações Leite Compen$ado foram um importante paradigma para a área da segurança alimentar no sentido de uma atuação efetiva do Estado.

“Ficou demonstrado, desde a primeira Operação, que a atuação integrada e cooperativa dos órgãos de fiscalização, juntamente com o Ministério Público, tornou possível desvelar problemas muito sérios na cadeia produtiva leiteira e, principalmente, proteger a saúde dos consumidores”, disse Caroline Vaz.

Ações coletivas de consumo

Além disso, há a expectativa de outros R$ 2 milhões, a serem revertidos ao Fundo Estadual do Consumidor, provenientes de 15 sentenças de condenação em ações coletivas de consumo ajuizadas contra transportadores, indústrias e postos de resfriamento. Os valores, que variam de R$ 50 mil a R$ 200 mil por condenação, ainda não foram pagos em virtude de recursos das defesas. Restam ainda 43 ações semelhantes, ainda pendentes de julgamento.

Denunciados

Desde maio de 2013, foram realizadas 12 Operações Leite Compen$ado e 4 Queijo Compen$ado em 84 municípios gaúchos. Isso resultou em 276 denunciados pelo crime de adulteração de produto alimentício (Artigo 272 do Código Penal), sendo que 24 já foram condenados (todos estão hoje no regime semiaberto ou já cumpriram suas penas). Ainda na época das operações, foram decretadas 82 prisões preventivas ou temporárias.

No total, 98 veículos foram apreendidos, grande parte deles utilizada para o transporte de leite fraudado. Em 2018, nenhuma das 413 amostras de leite coletadas pelo Ministério da Agricultura apontaram fraude. Antes da Operação, 37% das amostras apontavam para algum tipo de fraude. A regulação do setor não ocorreu apenas no RS, mas em vários outros estados, como Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.

Além disso, no final do ano passado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) fixou novas regras para a produção de leite no país, especificando os padrões de identidade e qualidade do leite cru refrigerado, do pasteurizado e do tipo A.

Confira as fases da operação:

1 – MP detalha Operação Leite Compen$ado que desarticulou grupo criminoso

2 – Operação Leite Compen$ado II: MP estanca fraude do leite em novos núcleos

3 – Operação Leite Compen$ado 3: preso transportador de leite

4 – Leite Compen$ado: MP cumpre mandados no Interior e detalha operação em coletiva

5 – Um ano de Operação Leite Compen$ado: MP deflagra 5ª fase e faz prisões

6 – Sexta fase da Leite Compen$ado é detalhada durante coletiva de imprensa

7 – Leite Compen$ado 7: posto de resfriamento é interditado e outro entra em regime de fiscalização

8 – Leite Compen$ado 8 faz prisões e encontra produtos químicos utilizados para fraude

9 – Leite Compen$ado 9 cumpre mandados de prisão e busca em Esmeralda

10 – Leite Compen$ado: desencadeada décima ação para combater novo foco de adulteração

11 – Leite Compen$ado 11 e Queijo Compen$ado 4 cumprem prisões pela produção e venda de produtos impróprios ao consumo

12 – Leite Compen$ado 12: cumpridos mandados de prisão e buscas em cinco cidades do Interior

Como em quase todos os aspectos da vida, o que é bom é bom porque está em equilíbrio: a dieta mais completa, mais ecológica e mais barata possível dentro dessa completude será composta de animal, com o leite desempenhando um papel de liderança, e vegetal.

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